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A complexidade das obrigações fiscais é uma preocupação global, e o Brasil não é exceção. A recente promulgação da Lei Complementar nº 199/23 representa um passo crucial em direção à simplificação dessas obrigações tributárias acessórias. Nesse cenário, o compliance tributário se destaca como uma ferramenta indispensável para as empresas navegarem com êxito nas novas águas legais. O compliance tributário, definido como o conjunto de práticas e controles adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento de suas obrigações fiscais, ganha uma relevância ainda maior em virtude da promulgação da Lei Complementar nº 199/23. Sua importância fundamental reside na habilidade de mitigar riscos, prevenir penalidades e otimizar a administração fiscal, estabelecendo, assim, um relacionamento saudável e transparente entre a empresa e a autoridade fiscal. O setor de logística ferroviária no Brasil é apenas um entre os muitos setores que enfrentam desafios consideráveis em relação à gestão tributária. Dada a complexidade do sistema…
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Temos boas perspectivas para a área de Mobility para o próximo ano' - Decisor Brasil
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Publicada lei que aprova simplificação de obrigações tributárias - Blog Taxcel
Tributo Municipal - Revista Eletrônica - LEI COMPLEMENTAR 199/2023
Priorizamos a criação de um ambiente de trabalho inclusivo' - Decisor Brasil
Tecnologia nas obrigações acessórias e ativos tributários – Novos tempos e velhos problemas - Decisor Brasil
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Instituída lei nacional de simplificação de obrigação tributária
A possível retomada do programa de PDP - Decisor Brasil
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